Governo limita expansão de terminais portuários

Fernanda Pires | Para o Valor, de Santos

O governo baixou uma portaria limitando em 25% a expansão de terminais portuários privados localiza dos fora do porto público e vedou a expansão deles dentro do porto público. Quem quiser ampliar a instalação para além disso terá agora de requerer uma nova autorização do governo, passando, entre outras exigências, pelo processo de chamamento público.

Para os empresários, a restrição extrapola a nova Lei dos Portos (12.815/2013) e vai na contramão do que pressupõe o novo marco regulatório dos portos, concebido para estimular investimentos e flexibilizar a entrada da iniciativa privada.

A portaria nº 110, de 2 de agosto, regulamenta um decreto que saiu após a promulgação da Lei dos Portos. “Essa limitação fere o direito à propriedade e à livre iniciativa. Se o sujeito é dono da área que pode receber a expansão o governo vai fazer o quê, desapropriá-la?”, questiona Wilen Manteli, presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuár ios (ABTP).

Representantes dos terminais privados, os chamados TUPs, se reuniram com o ministro dos Portos, Leônidas Cristino, na semana passada para pedir a revisão da norma. A Secretaria de Portos (SEP) disse que essas restrições não foram inovações trazidas pela portaria. “São de fato dispositivos já previstos na nova lei dos portos e no decreto regulamentador”. O limite de 25% está presente no Decreto nº 8.033, que disciplinou a Lei dos Portos, mas não na lei.

“Isso foge do espírito da nova lei que é intensificar a oferta de terminais para ampliar a moviment ação de cargas”, diz a supervisora jurídica do porto de Itapoá (SC), Roberta Vaz. A instalação é dedicada à movimentação de contêineres e foi autorizada como um TUP fora do porto organizado. A empresa tem planos de expansão e um novo pedido de autorização impõe ritos como a chamada pública, que pode inviabilizar a ampliação do empreendimento. “Pode vir a ser u m dificultador”, diz Roberta.

O mesmo não ocorrerá com um dos concorrentes, a Portonave (SC), pelo menos a curto prazo. A autorização foi concedida para toda a área já levando em conta a expansão. A empresa, contudo, decidiu fasear a obra e começar a operar em apenas parte do terreno. Na mesma situação está a Embraport (SP), cuja autorização foi obtida para o projeto levando em conta a configuração final do terminal.

“Acho que não está errado limitar a expansão, até para não haver monopólio e dar chance de mais gente entrar”, diz o presidente da Triunfo, Carlo Alberto Botarelli, que controla a Portonave.

O Valor apurou que empreendedores de terminais especializados em celulose também estão apreensivos, pois já contam com projetos de expansão mas estão dentro do porto organizado, o que joga os planos por terra.

Márcio Reis, sócio do setor regulatório do escritório Siqueira Castro, entende que, com as novas regras para TUPs, o governo pretende mantê-los como instalações portuárias acessórias aos portos organizados. Os TUPs são dispensados de licitação e, originalmente, eram destinados à movimentação apenas. ou preponderantemente, de carga própria. Pela nova lei, eles podem agora também operar cargas de terceiro sem restrição de volume. “Imagino que, na visão do governo, o terminal privado tenha de se manter num tamanho que seja compatível com esse papel acessório que ele tem dentro do sistema portuário”, diz Reis.

“O novo arcabouço legal acabou com a controvérsia da carga própria, mas precisou delimitar a atuação desses terminais”, concorda Guilherme Forbes, do escritório Stocche Forbes.

O sistema portuário é composto por 129 TUPs, três complexos portuários que operam sob concessão à iniciativa privada e 34 portos públicos, entre marítimos e fluviais. Em 2012 o sistema movimentou 904 milhões de toneladas, sendo que 65% desse volume foi escoado pelos TUPs.