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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Fux anula tramitação de pacote anticorrupção na Cãmara

Carlos Humberto / SCO/STFFux: para ministro do Supremo, o Congresso se sobrepôs ao anseio popular
Carolina Oms e Raphael de Cunto*
"Há apenas simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional são substituídas pela de alguns parlamentares."
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o tramitação do pacote anticorrupção pacote, que incluiu punições a juízes e a procuradores por abuso de autoridade, volte à estaca zero na Câmara dos Deputados.
O ministro determinou "o retorno do Projeto de Lei da Câmara nº 80/2016, em tramitação no Senado Federal, à Casa de origem e que a Câmara dos Deputados autue o anteprojeto de lei anticorrupção encaminhado àquela Casa legislativa com as assinaturas de 2.028.263 (dois milhões, vinte e oito mil e duzentos e sessenta e três) eleitores como Projeto de Iniciativa Popular, observando o rito correlato" diz a decisão do ministro.
"Há apenas simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional são substituídas pela de alguns parlamentares, bem assim quando o texto gestado no consciente popular é emendado com matéria estranha ou fulminado antes mesmo de ser debatido, atropelado pelas propostas mais interessantes à classe política detentora das cadeiras no Parlamento nacional", diz a decisão do ministro.
m sua decisão, o ministro Fux afirma que o projeto de lei tem uma "multiplicidade de vícios" e que o Congresso se sobrepôs ao anseio popular.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que recorrerá hoje mesmo contra a liminar. Maia afirmou que encaminhará a resposta ao STF, com pedido para que a liminar seja decidida pelo plenário do Supremo, e que tem certeza que Fux e os outros ministros entenderão. "Legislar é uma atribuição que, na democracia, cabe a nós, Congresso", disse.
Para o presidente da Câmara, se o ministro Fux tiver razão, até mesmo a Lei da Ficha Limpa passa a não ter valor, porque também é de iniciativa popular e foi tratada da mesma forma que o projeto atual.
Fux justificou a necessidade de liminar com base na expectativa de que o projeto seria votado ainda hoje no Senado. "Há fundado risco de que o projeto de lei impugnado nestes autos seja deliberado ainda hoje, em franca violação ao devido processo legislativo constitucional", escreveu.
No início de dezembro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) pediu ao Supremo que anule a votação na Câmara que incluiu no pacote anticorrupção punições a juízes e a procuradores por abuso de autoridade.
Bolsonaro argumenta que mudanças desse tipo só poderiam ter sido propostas pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público.

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