A democracia tal como conhecemos, evoluiu e modificou-se com o passar do tempo, mas, seu princípio original é a constituição de um regime de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos, ou seja, o povo.
Em sua escalada evolutiva, a democracia desde sua origem em Atenas, no período clássico da antiga Grécia, fundamenta-se na noção de uma comunidade política na qual todas as pessoas possuem o direito de participar dos processos políticos e de debater ou decidir políticas igualmente e, na acepção moderna, na qual, certos direitos são universalizados a partir dos princípios de liberdade de expressão e da dignidade humana. Estes princípios estão estreitamente ligados à ideia de lei e do constitucionalismo, os quais não se resumem somente à igualdade jurídica e ao acesso democrático a espaços e benefícios sociais.
Alguns dos senhores devem estar se indagando por que motivo inicio um discurso recordando os fundamentos da democracia? Respondo prontamente que o motivo são as declarações do presidente do Partido dos Trabalhadores – PT contra a liberdade de expressão.
O objetivo deste discurso é repudiar a estratégia que o PT executa em busca de sua hegemonia baseada em aparelhar o estado, controlar a imprensa, enfraquecer as instituições e esmagar a oposição.
Está em curso uma CPI importante para o país que possibilitará a apuração de operações ilícitas praticadas por contraventores, envolvendo políticos, empresários e servidores públicos. Entretanto, em vez de todos os que apuram estas irregularidades manterem o foco no objetivo de trazer à luz os fatos e suas implicações criminosas, alguns; desavisados, outros mensaleiros e seus aliados, querem utilizar a CPI para esconder o julgamento que deverá ocorrer ainda este ano no Supremo Tribunal Federal dos implicados no mensalão. Que segundo a revista “Veja”, trata-se de: “A cortina de fumaça do PT para encobrir o maior escândalo de corrupção do país – o mensalão”, e, tem como principal objetivo hostilizar os meios de comunicação de massa que não se afinam com a “cartilha stalinista”.
Em uma reportagem, que classificaria como um documento histórico, senhor presidente, os articulistas Daniel Pereira e Hugo Marques, publicaram da página 78 até 85, na edição de 18 de abril de 2012 da revista “Veja”, uma síntese que mostra a ação governista em desviar a atenção do julgamento próximo do mensalão pelo STF – ao propor a primeira CPI do governo Dilma – sobre as relações do contraventor Carlos Cachoeira com políticos “na tentativa de apagar os crimes cometidos pelos petistas e, seguindo a cartilha stalinista, fazer valer as versões sobre os fatos, transmutar culpados em inocentes e, claro, apontar bodes expiatórios como responsáveis pelas próprias misérias morais que eles infligiram ao país, a si próprios e a sua reputação, firmada quando oposição, de paladinos da ética”.
A reportagem da revista “Veja” citada anteriormente precisa ser lida por todos os cidadãos de bem deste país, e por eles analisada cada frase, cada sentença, cada expressão. Dessa forma é possível fazer um juízo de valor de como está em perigo o nosso recente Estado de Direito Democrático.
Na mesma linha, senhoras e senhores deputados, outros jornalistas apresentaram suas versões sobre a já instalada “CPI do Cachoeira”, entre eles Reinaldo Azevedo e Merval Pereira, cuja acuidade e experiência desnuda a farsa orquestrada por setores radicais do PT.
Merval Pereira em sua coluna no jornal O Globo, publicou no dia 4 de maio de 2012, o artigo “Pela liberdade de expressão”, o colunista inicia a matéria com o destaque: “Não foi por acaso que seis organizações representativas da imprensa privada em países da América do Sul soltaram uma nota denunciando ataques à liberdade de expressão no Dia Internacional da Liberdade de Imprensa. A situação atual na região mostra o paradoxo de governos democráticos criarem obstáculos à liberdade de expressão”.
A nota divulgada pelas seis organizações representativas da imprensa privada, denuncia um movimento de contestação à liberdade de imprensa em diversos países da América do Sul, onde emissoras de TV, rádios e jornais são fechados sob os mais variados pretextos, e muitos outros são ameaçados com diversas formas de pressão, seja financeira ou por medidas judiciais.
Segundo o colunista Merval Pereira, ao divulgar a nota das seis entidades defensoras da liberdade expressão, a questão financeira funciona como parte de um movimento coordenado de criação de um mecanismo de “prêmio e castigo”, que gera a criação em diversos países de uma imprensa “oficial e paraoficial” financiada pelos governos para deslegitimar visões críticas e criar uma “cultura da intolerância” em relação aos órgãos da imprensa independente.
As ameaças à imprensa livre na América do Sul, senhor presidente, segundo a denúncia das organizações em defesa da liberdade de imprensa é uma prática desenvolvida, principalmente, na Argentina e no Brasil, onde os governos montaram um aparato mediático financiado com o dinheiro público.
Ações recentes do governo da Argentina contra o grupo jornalístico Clarin – o maior do país – cuja fábrica de papel foi expropriada pelo governo como de interesse público, fazem parte de uma longa disputa pelo controle da informação iniciada por Nestor Kirchner e continuado por Cristina Kirchner. Outros países como Equador, Colômbia, Venezuela e até mesmo o México, encontram-se em diferentes estágios de ameaças e punições a órgãos mediáticos e aos jornalistas.
No Brasil, o “controle social da mídia” foi proposto como política oficial de governo na gestão Lula e sempre esteve em discussão. Infelizmente, deixou adeptos no atual governo que pretendem colocar o tem em pauta.
Reinaldo Azevedo, senhoras e senhores deputados, brilhante jornalista político de inegável credibilidade, denuncia a tentativa de blogs e veículos de imprensa chapa branca, que atuam como linha auxiliar de setores radicais do PT, em desfecharem uma campanha organizada contra a revista “Veja”, na esteira do escândalo Cachoeira.
A operação, segundo Azevedo, “tem todas as características de retaliação pelas várias reportagens da revista das quais biografias de figuras estreladas do partido saíram manchadas, e de denúncias de esquemas de corrupção urdidos em Brasília por partidos da base aliada do governo”.
A recente tentativa de atemorização da imprensa profissional como um todo por setores radicais do PT se baseia em fragmentos de grampos telefônicos legais feitos pela Polícia Federal na investigação das atividades do contraventor Carlos Cachoeira, pela qual se descobriu a verdadeira face do senador Demóstenes Torres, outrora bastião da moralidade, e, entre outros achados, ligações espúrias de Cachoeira com a construtora Delta.
As gravações registraram vários contatos entre o diretor da Sucursal de “Veja” em Brasília, Policarpo Jr, e Cachoeira. O contraventor municiou a reportagem da revista “Veja”, sobre o baixo mundo da política, com informações, material de vídeo e gravações de áudio, das suas relações com alguns políticos, da oposição, de petistas e de aliados ao governo.
A constatação das gravações de Cachoeira animou alas radicais do PT a dar o troco. O presidente petista, Rui Falcão, chegou a declarar formalmente que a CPI do Cachoeira iria “desmascarar o mensalão”.
Aos poucos, senhor presidente, os tais blogs começaram a soltar notas sobre uma suposta conspiração de “Veja” com Carlos Cachoeira. E, no fim de semana, reportagens de TV e da mídia impressa chapas brancas, devidamente replicados na internet, compararam Roberto Civita, da Abril, editora da revista, a Rupert Murdoch, o australiano-americano sob cerrada pressão na Inglaterra, devido aos crimes cometidos pelo seu jornal “News of the World”, fechado pelo próprio Murdoch.
Comparar Civita a Murdoch é tosco exercício de má-fé, pois o jornal inglês invadiu, ele próprio, a privacidade alheia.
Quer-se produzir um escândalo de imprensa baseado em um contato repórter-fonte. Cada organização jornalística tem códigos, em que as regras sobre este relacionamento - sem o qual não existiria a notícia - têm destaque, pela sua importância. Como inexiste notícia passada de forma desinteressada é preciso extremo cuidado, principalmente no tratamento de informações vazadas por fontes em situação de anonimato.
Até aqui, nenhuma das gravações divulgadas indica que o diretor da “Veja” estivesse a serviço do bicheiro, senhoras e senhores deputados, como afirmam os blogs, ou com ele trocasse favores espúrios. Ao contrário, em uma das gravações, o contraventor se irrita com o fato de municiar o jornalista com informações e dele nada receber em troca.
E em busca da notícia o repórter não pode escolher fontes, senhor presidente, mas, as informações que vem delas. Que, devem ser analisadas e confirmadas, antes da publicação. E nada pode ser oferecido em troca, com a óbvia exceção do anonimato, quando necessário. Esta é a regra de ouro do bom jornalismo e da imprensa livre.
Para entender os esquemas de corrupção e a atuação de quadrilhas no crime organizado, senhoras e senhores deputados, somente a infiltração de agentes e a denúncia de alguém de dentro do esquema torna possível seu desbaratamento e a criminalização por provas. Por exemplo, coube a Roberto Jefferson – beneficiário do mensalão – a tarefa de denunciá-lo.
A questão é como processar as informações obtidas da fonte, a partir do interesse público que delas tenham. E não houve desmentidos das reportagens de “Veja” que irritaram alas do PT, principalmente, o ex-presidente Lula, que viu cair um por um – no governo Dilma – oito de seus ex-ministros acusados de corrupção.
As denúncias publicadas pela revista “Veja” e pelo jornal “Folha de São Paulo” e as provas de sua veracidade, não puderam ser refutadas pelo PT de tão evidentes, senhor presidente, ao contrário, a maior parte delas resultou na demissão ministros e funcionários.
O aparelhamento do Estado pelo Partido dos Trabalhadores é um fato. O empresariado e o povo sabem: se não tiverem atrelados à algum esquema petista não obterão êxito em suas iniciativas no aparato governamental.
O cronista Arnaldo Jabor, senhoras e senhores deputados, com larga percepção das negociatas entre o privado e o Estado, relata em excelente artigo o “que era para ser um negócio estritamente privado tem tudo para ser mais uma das tenebrosas transações sustentadas por dinheiro do contribuinte. A compra da Delta pelo grupo J&F põe o BNDES, e, portanto, o governo, como sócio e credor de uma carteira de obras recheada de suspeitas de corrupção”.
A jornalista Cátia Seabra em matéria divulgada pelo jornal “Folha de São Paulo” ao entrevistar um dos sócios da Delta, teve como resposta que as operações da Delta somente se realizavam com o total apoio do governo. Tais operações, senhor presidente, não resistiriam à luz da probidade administrativa, da mesma forma que não prosperaram as investidas de Abílio Diniz na operação do Grupo Pão-de-Açucar e Carrefour com recursos do BNDES.
Na mesma linha de Catia Seabra, Arnaldo Jabor faz uma análise da ligação do contraventor Carlos Cachoeira com a empreiteira Delta e a operação montada com apoio governamental. A estratégia seria repaginar a Delta e tirá-la do foco das investigações relacionadas ao bicheiro. O grupo comprador da Delta “não só tem no BNDES um parceiro camarada, como também é comandado por Henrique Meirelles, ex-presidente do BC de Lula”.
Em destaque, senhor presidente, o diário Valor Econômico classificou o negócio da venda da empreiteira Delta como “inusual”.
O caso da falência da empresa Delta, sua venda ou liquidação seria um problema rigorosamente privado, senhoras e senhores deputados, se o BNDES não fosse o principal acionista da JBS: o banco detém 31,41% do capital do frigorífico JBS, empresa sob o controle da J&F Holding e que responde por 96,6% da receita líquida do grupo. Ou seja, é dinheiro do contribuinte o que está sendo usado na operação de socorro à Delta.
E por que – ao meio a gravíssimas denúncias – vende-se a Delta, senhor presidente? Certamente, para esconder e escamotear irregularidades de uma empresa que, comprovadamente, desviou recursos públicos para alimentar uma teia de corrupção em torno do grupo contraventor de Carlinhos Cachoeira. Uma empresa que, em dez anos, saiu do anonimato para ser a sexta maior construtora do Brasil, não se sabe por que meios. Uma empresa que detém R$ 4,7 bilhões em contratos, 99% deles com o poder público, conquistado de forma muitas vezes duvidosa.
Nos últimos anos, BNDES e BNDESPar se meteram numa série de negócios, financiamentos e empréstimos ao JBS, senhoras e senhores deputados, sem que jamais se ouviu explicação razoável do banco sobre as razões pelas quais despeja tanto dinheiro público num grupo, cujas investidas empresariais têm se mostrado tão temerárias.
Em relação a JBS, a comentarista de economia do grupo O Globo, Mirian Leitão, fez o seguinte comentário: “O JBS vai fazer agora um grande favor ao governo e um grande negócio, ao mesmo tempo. Até então, o grupo tinha feito grandes negócios com favores do governo”.
O Planalto enxergou o risco do imbróglio feito pelo aparelho petista do BNDES e fez circular uma nota que “não aprova” a operação. Se é assim, é o caso de acionar o comando do BNDES e determinar que o banco, como principal sócio da J&F, não aceite dar prosseguimento ao negócio. Do contrário, o governo estará dando total aval à transação.
Fechando sua análise sobre a venda da Delta Jabor arremata: “Para completar a rocambolesca e em tudo suspeita história, teremos agora a esdrúxula situação em que o principal programa de obras do governo, o PAC, terá como principal executora uma empresa que tem como principal sócio o BNDES. Ou seja, o banco oficial financia, o governo paga, a ‘nova’ Delta recebe e de lá continua a desviar. É o círculo vicioso perfeito”.
Outro absurdo dos petistas comandados por Rui Falcão, senhor presidente, foi a tentativa de desqualificar o Procurador Geral da República para depor na CPI do Cachoeira. O pretexto usado foi uma observação do delegado da Polícia Federal, que fez as investigações, ao dizer que o Procurador Geral retardou por dois anos o inquérito contra Cachoeira.
A partir do momento que o Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, recebeu do STF cinco horas para apresentar a denúncia contra os mensaleiros, a tentativa da sua vinda para depor na CPI era uma forma de desqualificá-lo. Tal atitude de alguns membros da CPI em convocar o Procurador despertou a indignação do Ministro Gilmar Mendes, que foi à televisão afirmar que o “Procurador Geral da Republica está amparado pela Constituição para não ter que depor em CPI’s, e que tudo não passa de uma tentativa em desqualificar o Procurador, que denunciou o mensalão como crime para ser julgado no STF”.
O presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, ministro Carlos Ayres Britto, senhoras e senhores deputados pretende usar o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que também preside, para informar o resto do Judiciário sobre a posição do STF acerca da liberdade de expressão. "Eu pretendo, junto com os conselheiros do CNJ, desenvolver programas, quem sabe até campanhas, esclarecendo o conteúdo da decisão do Supremo – que derrubou a Lei de Imprensa, em 2009 –, que foi pela plenitude da liberdade de imprensa", disse, depois de fazer a palestra de encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, realizados em São Paulo no início do mês em curso. Ayres Brito disse ainda: “cabe a imprensa fiscalizar o governo e não o governo fiscalizar a imprensa”.
Para concluir, senhor presidente, é preciso exaltar a importância da liberdade de expressão e afirmar que não há democracia sem liberdade de imprensa, assim como, não há democracia sem oposição. Por esse motivo vim à tribuna defender o Estado Democrático de Direito em nosso país, hoje, seriamente ameaçado pelo aparelhamento do Estado pelo PT e seus ataques a imprensa.
livre.
* Deputado Federal
Era o que tinha a dizer.
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